A Lei Federal nº 8.078(Código de Defesa do Consumidor), publicada em 11 de setembro de 1990, criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, integrado pelos Órgãos Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais e as Entidades Privadas de Defesa do Consumidor, sendo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor-DPDC, da Secretária Nacional de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Órgão encarregado de coordenar a política do SNDC. A partir de sua vigência, muitas mudanças positivas ocorreram na relação de consumo da população Baiana.Vários estudos foram realizados no Estado da Bahia, constatando inúmeras distorções prejudiciais ao consumidor, levando o Governo do Estado a propor a instituição de uma Coordenação de Defesa do Consumidor, vinculada à Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.Esta criação ocorreu na modificação da estrutura organizacional da Administração Pública do Estado, através da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991.

Em 1992, com a demanda da procura dos serviços de proteção e defesa do consumidor, a Administração do Estado sentiu a necessidade de implantar uma Central de Defesa do Consumidor, onde reuniu em um único espaço físico representações da Vigilância Sanitária - DIVISA, Delegacia de Defesa do Consumidor - DECON, Centro de apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor – CEACON, representação do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento – CEPED, Instituto de Pesos e Medidas – IBAMETRO e representação da Defensoria Pública – DPE, sob o gerenciamento do Coordenador de Defesa do Consumidor-(PROCON-BA). Estas unidades específicas na área de Defesa do Consumidor levaram uma melhor qualidade dos serviços prestados pelo Estado, bem como a articulação e a resolução de ações referentes à Defesa do Consumidor.

Em 20 de março de 1997, o Decreto Federal 2.181 estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, revogando o Decreto 861 de 09 de julho de 1993. Com a publicação do Decreto que complementou a Lei 8.078, o PROCON-BA fortaleceu a sua equipe de técnicos para o serviço de fiscalização com o objetivo de orientar os estabelecimentos comerciais de Salvador.

Em 02 de janeiro de 1996, o Estado da Bahia celebra Convênio com as diversas Secretarias de Estado, para a fixação de condições necessárias que possibilitassem a operacionalização e manutenção dos Postos de Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC. A Secretária da Justiça e Direitos Humanos, através do PROCON-BA, conta atualmente com 03 Postos de Atendimento localizados no Shopping Iguatemi, Shopping Barra, Instituto do Cacau e também nas Universidades Jorge Amado e Ruy Barbosa. A implantação dos Postos de Atendimento facilitou o Consumidor a registrar suas reclamações reivindicando os seus direitos. Dando segmento a suas ações na orientação e esclarecimento aos consumidores baianos sobre seus direitos, o quantitativo de reclamações alcançou percentual bastante expressivo. O quadro de técnicos existentes na Coordenação não era suficiente na época para atender o número de reclamações, e através da Lei Estadual nº7.028, de 31 de janeiro de 1997, a Coordenação de Defesa do Consumidor, Órgão de Administração Direta da Estrutura da Secretaria dos Direitos humanos, passou a denominar-se Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Esta estrutura manteve um maior número de técnicos com a realização do concurso público no qual, foi nomeado 20 técnicos, dos quais, 12 permanecem neste órgão, e 08 optaram por outros concursos no estado e fora do estado, com maior remuneração.

Em 17 de dezembro de 1997, através da Lei Municipal nº 1.966/97, a Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-BA, celebram Convênio com a Prefeitura do Município de Feira de Santana, o qual instituiu a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON. Ocorrendo, também, em 1999, a celebração de Convênio da cidade de Vitória da Conquista.

Em 03 de março de 1998 a Portaria nº 04 do Ministério da Justiça da Secretaria de Direito Econômico, define e fortalece as cláusulas existentes no Decreto Federal 2.181. A Direção Geral do PROCON-BA fortaleceu a política de orientação e conscientização do cidadão, aliando-se a entidades diversas. Temas de interesse do Consumidor são constantemente relatados nos grandes jornais de circulação do Estado da Bahia, e materiais educativos como Códigos, Cartilhas, Folders, são implementados e dirigidos aos diferentes segmentos da Sociedade.

Em 1998, este Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, juntamente com a Secretaria de Educação do Estado, dá inicio ao Programa Formal de Educação para o Consumo nas Escolas Municipais de Salvador, implementado os programas de introdução de estudos básicos de Direito ao Consumidor. Em 1999 através do Decreto nº 7.521 datadas de 08 de fevereiro é aprovado o regimento da Secretaria da Justiça e Direitos humanos e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor passa a ser Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON, tendo como finalidade coordenar e executar a política estadual de proteção, amparo e defesa do consumidor. O referido decreto dispõe, ainda, sobre as atribuições de cada setor da Superintendência.

No dia 15 de março de 2007 foram anunciadas as 4 principais metas para o ano,A primeira delas é a Campanha de Afixação de Preços de Produtos e Serviços. O Decreto 5.903/06 determina que os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas. Foi anunciado também o Mutirão para Prolatação de Decisões em Processos Administrativos. A terceira meta a ser alcançada é a Consulta Processual Eletrônica. Ainda neste primeiro semestre de 2007, Advogados, fornecedores e consumidores poderão utilizar o serviço, e terão acesso remoto ao andamento dos processos via web em sítio eletrônico específico. Com a medida o PROCON-BA otimizará as ações internas e facilitará o acesso a todos os processos. Finalmente, a quarta meta, e que será realizada ao longo dos próximos quatro anos: a Interiorização do PROCON-BA. É objetivo do PROCON-BA levar ao interior do Estado o atendimento ao consumidor por meio de parcerias com os Municípios.