COMO AGIR EM RELAÇÃO À AGÊNCIA QUE NÃO ENVIA A EMPREGADA ESCOLHIDA, OU QUE NÃO CUMPRE A REPOSIÇÃO PEDIDA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO

Procure resolver amigavelmente e caso não seja atendido dê queixa na Delegacia de Polícia. Ao mesmo tempo você pode entrar com ação judicial contra a agência.

A AGÊNCIA RESPONSABILIZA-SE PELA IDONEIDADE DA PESSOA POR ELA INDICADA

À partir de 12 junho de 1984, as agências passaram a ser responsáveis pelos atos ilícitos cometidos por suas agenciadas (Lei nº 7.195 de 1984).

O TRABALHADOR DOMÉSTICO

São considerados trabalhadores domésticos motoristas, caseiros, lavadeiras, jardineiros, arrumadeiras, babás, enfermeiras particulares, damas de companhia, mordomos, governantas, copeiros e faxineiras.

PRECAUÇÕES GERAIS

O QUE OBSERVAR NA HORA DA COMPRA

Leia atentamente o rótulo da embalagem que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, precisa trazer informações claras, precisas, ostensivas e em português sobre o prazo de validade, quantidade, composição, nome e endereço do fabricante ou importador.

Verifique se os alimentos perecíveis estão expostos em balcões refrigerados.

Sinta se há algum odor estranho, indicador infalível de deterioração.

Algumas embalagens mostram fotos e desenhos que podem atribuir ao alimento característica que ele não possui, como por exemplo: imagem de frutas, quando na realidade só tem a essência e não o ingrediente. Denuncie quando isto acontecer.

ENLATADOS

Nos alimentos enlatados, o único sinal visível de deterioração é o estufamento da embalagem. Latas amassadas e enferrujadas também devem ser evitadas.

ALIMENTOS EMBALADOS EM VIDROS

Irregularidades nos produtos em vidro podem ser observadas quando houver formação de gases, estufamento da tampa, turvação do líquido de cobertura e depósitos nos alimentos ou no fundo da embalagem.

ALIMENTOS EMPACOTADOS

Alimentos empacotados não devem ser adquiridos se as embalagens apresentarem estufamento, furos, vazamentos, sulcos ou partes amassadas. Quando o pacote for transparente observe se não há presença de mofo em massas refrigeradas, pães de forma etc. No caso dos embalados em plásticos e vácuo (lingüiças, salsichas, café, leite etc.), não compre o produto que estiver solto dentro do pacote (sinal de que perdeu o vácuo) e observe o prazo de validade.

O ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO É OBRIGADO A ACEITAR CHEQUES

Não existe lei que obrigue os estabelecimentos comerciais a aceitarem cheques. Portanto, antes de comprar, pergunte se o cheque será aceito.


COMO FUNCIONA O CHEQUE ESPECIAL

Mediante um contrato de empréstimo de prazo determinado através do cheque especial, o banco coloca à disposição do cliente a possibilidade de utilizar um saldo extra cuja prestação de contas é feita mensalmente. É importante saber que os bancos cobram juros quando você utiliza esse saldo extra. Tanto o contrato, quanto o valor de empréstimo, são revistos à época de cada vencimento, podendo ou não haver renovação, conforme a vontade das partes.

PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER TOMADAS EM CASO DE ROUBO OU EXTRAVIO DO TALÃO DE CHEQUES

Avise imediatamente o banco e a polícia. Na agência bancária, solicite uma contra-ordem de pagamento dos cheques em questão. Na delegacia de polícia registre o fato , peça cópia do boletim de ocorrência. Alguns bancos pedem cópia desse boletim como condição para sustar os cheques.

A QUEM O CLIENTE PODE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU RECLAMAR SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS

As reclamações e consultas referentes às agências bancárias e instituições financeiras devem ser feitas através de cartas, à Divisão de Fiscalização Bancária do Banco Central do Brasil.

Tels.: (O61) 414-1414
End.: SBS. Quadra 03 - Bloco B - Ed. Sede Banco Central do Brasil
Cep: 70074-900 - Brasília - DF

UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PODE COBRAR COM ACRÉSCIMO QUANDO A COMPRA É FEITA COM CARTÃO DE CRÉDITO

Se isso ocorrer, reclame ao gerente ou proprietário da loja. Se ele insistir na cobrança, procure a instituição financeira que lhe forneceu o cartão.

QUE CUIDADOS VOCÊ DEVE TOMAR ANTES DA ASSINATURA DE QUALQUER CONTRATO?

Antes de assinar leia com atenção todo contrato, especialmente as letras miúdas, adendos e o que constar no verso do documento. Se tiver dúvidas, peça auxílio a alguém de confiança.

Verifique se tudo o que o vendedor prometeu consta no contrato, se ele pode ser cancelado a qualquer momento e, nesse caso, qual será o seu prejuízo. Não assine nada para se livrar do vendedor, não assine nada em estandes de venda e não assine nada em branco; assim você não corre o risco de assumir compromissos não desejados. Não pague sinal se não estiver absolutamente certo de que vai comprar. Finalmente, com a decisão tomada de assinar o contrato, risque todos os espaços em branco, inclusive o verso, exija cópia do contrato assinado e recibo do que foi pago (art. 46 do CDC).

O QUE OBSERVAR NA HORA DA COMPRA

Compare os preços, as marcas e seus respectivos modelos, testando o funcionamento e o desempenho do aparelho.

Solicite ao vendedor demonstração de como manuseá-lo, e informações gerais sobre o produto, como prazo de garantia, itens que são cobertos e etc.

Verifique o tamanho interno e externo e também a voltagem (110 ou 220), que deve ser a mesma de sua residência.

Escolhido o produto, procure saber se ele existe em estoque, quais são as cores e os prazos de entrega.

Finalmente, exija a nota de pedido, na qual deverá constar: modelo, cor, valor e data de entrega. Guarde a via do pedido até receber o aparelho para verificar, se os dados coincidem.

Se for levar o aparelho no ato de compra, exija a nota fiscal.

Se o produto estiver avariado ou em desacordo com o pedido e a nota fiscal, recuse-se a recebê-lo e, imediatamente, entre em contato com o gerente da loja.

Todos os produtos novos devem estar embalados, com certificado de garantia e instruções de usos. Se isso não ocorrer, você tem direito de recusar o produto.


TODO ELETRODÓMESTICO TEM GARANTIA

Todo produto possui garantia legal contra defeitos de fabricação, conforme Art. 26 Inc. II, da Lei 8078/90.

Para ter direito à garantia, o consumidor deve guardar o certificado e a nota fiscal de compra e, durante a vigência de garantia, utilizar somente os serviços das oficinas autorizadas pelo fabricante. Se o consumidor utilizar oficinas não credenciadas durante esse prazo, corre o risco de perder o direito à garantia.


QUANDO O EFEITO NÃO FOR SANADO PELA OFICINA AUTORIZADA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE COMPRA

Continue exigindo, da autorizada, a solução do problema sem qualquer ônus. Se mesmo assim o problema não for solucionado, entre em contato com gerência técnica do fabricante do produto. Tratando-se de defeito de fabricação exija a troca do produto.


QUAL A FORMA MAIS CORRETA DE CANCELAR UMA COMPRA QUANDO A LOJA NÃO CUMPRE O COMPROMISSO

Escrever uma carta com o máximo de detalhes, descrevendo a compra (número da nota fiscal ou do pedido, data, produto, marca, preço, etc.). o problema (por exemplo, prazo de entrega não cumprido pela loja); as tentativas de solução e, finalmente, a intenção de cancelar o pedido de compra, tendo em vista o não cumprimento do contrato por parte do estabelecimento, não esquecendo de solicitar a devolução de qualquer quantia paga, reajustada.

Dirigir-se a qualquer Cartório de registro de Títulos e Documentos e pedir que a carta seja enviada como notificação.

IMPORTANTE: Quando o consumidor obtém o cancelamento de compra, desde que por irresponsabilidade comprovada do comerciante (como no caso da não entrega do produto), não lhe cabe arcar com despesa alguma. As lojas costumam argumentar que a emissão da nota fiscal obriga o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e tentam cobrá-lo do consumidor. Essa justificativa é incorreta, pois o comerciante emite a nota fiscal só quando a mercadoria sai da loja. Portanto, não havendo entrega, não há emissão de nota fiscal.


DIFERENÇA ENTRE OFICINA AUTORIZADA E ESPECIALIZADA

A oficina autorizada é credenciada pelo fabricante, o que garante a qualidade de peças originais e do serviço. A especializada, ou comum, não tem concessão de serviços e nenhuma garantia do fabricante. Fique atento para essa diferença. Em ambos os casos, exija nota fiscal dos serviços prestados, com discriminação de peças e mão-de-obra, além da garantia.


ELETRODOMÉSTICOS QUE DEVEM SER INSTALADOS POR OFICINAS AUTORIZADAS

Entre os aparelhos que necessitam de instalação estão o freezer, a máquina de lavar, o fogão e alguns modelos de aparelhos de som. Qualquer um deles deverá ser desembalado e instalado por um técnico, gratuitamente.

O REAJUSTE DAS ANUIDADES ESCOLARES É REGULAMENTADO

A anuidade escolar é reajustada de acordo com as regras estipuladas pelo Governo Federal para as faculdades e escolas de primeiro e segundo graus. As escolas são obrigadas a afixar em locais visíveis, propostas de contratos e o valor da anuidade, quarenta e cinco dias antes da data final para a matrícula.

A TAXA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES (APM) NÃO É OBRIGATÓRIA

Embora essa taxa seja normalmente solicitada pela escola de ensino público para atender alunos carentes, a escola que exigir essa taxa deve ser denunciada ao Conselho Estadual de Educação.


O PREÇO DOS TRANSPORTES ESCOLARES NÃO É REGULAMENTADO

Os valores são negociados diretamente com os pais.


TAXA DE DIPLOMAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS

Existe tabela para taxa de diploma, transferência, boletim e caderneta escolar, mas apenas no caso de segundas via.


COMPRA DE MATERIAL ESCOLAR E DO UNIFORME NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO

Por regulamentação do Conselho Estadual de Educação, as escolas não podem obrigar a compra de material escolar e do uniforme no próprio estabelecimento. Problemas dessa natureza devem ser denunciados à Secretaria de Estado de Educação.


COMO AGIR DIANTE DE UMA PROPAGANDA FEITA, POR CURSOS LIVRES OU ESCOLAS PARTICULARES

Antes de mais nada, você deve averiguar a veracidade do anúncio. Se constar irregularidade, não firme nenhum compromisso com cursos livres. No que diz respeito às escolas particulares de ensino regular, é possível registrar denúncia na Secretaria de Educação (art. 36, § único, artigo 37, § 1º, 2º, e 3º do CDC).

O PREÇO DO ESTABELECIMENTO NÃO É TABELADO

Portanto, antes de estacionar, consulte a tabela de preços, que deve estar sempre em lugar bem visível.


QUANDO UM MANOBRISTA BATE O VEÍCULO ESTACIONADO, A QUEM CABE AS DESPESAS DO CONSERTO

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não deixa a menor margem de dúvida quanto à responsabilidade dos estacionamentos, ao explicar que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos "independente da existência de culpa". Mesmo antes da promulgação do Código de Defesa de Consumidor, em setembro de 1990, os tribunais já vinham decidindo pela existência de culpa, por negligência no dever da vigilância.

QUAL A MANEIRA MAIS SEGURA DE CONTRATAR UMA EMPRESA DE MUDANÇA

* Ler atentamente o contrato; exigir cópia do contrato, recibo de pagamento e recibo de seguro com valores corretos dos objetos;
* especificar por escrito todos os objetos que estão sendo transportados(inventário de bens ou rol), guardando cópia assinada pela empresa;
* informar-se sobre qual a companhia que foi feito o seguro;
* em caso de mudança intermunicipal ou interestadual, exigir por escrito a data da entrega.

DANO OU EXTRAVIO DECORRENTE DA MUDANÇA

Não assine o recibo de entrega da mudança sem antes ter certeza de que todos os bens chegaram em bom estado. Se constatar danos ou extravios, relacione-os no próprio recibo de entrega, na parte da frente, e solicite uma solução. Após datar, assinar e pedir a assinatura do encarregado da mudança, guarde uma cópia desse documento e, se possível, não efetue nenhum pagamento até ser encontrada uma solução.

PRAZO QUE AS COMPANHIAS DE SEGURO TÊM PARA PAGAR AS INDENIZAÇÕES

As companhias de seguro têm até 30 dias para pagar a indenização, a contar da entrega de toda a documentação solicitada ao segurado.

O segurado pode reclamar sobre o não cumprimento do contrato ou falta de pagamento do prêmio, no prazo estabelecido à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados

Endereço: Av. Buenos Aires, 256, 4º andar
Cep: 20.061-000 Centro – Rio de Janeiro – RJ
Telefone: (021) 297-4415
Telefax: (021) 221-6664

E/ou entrar com uma ação judicial requerendo cumprimento dos termos do Contrato.


REGRAS BÁSICAS PARA SE FAZER UM SEGURO

Escolha uma seguradora idônea. Pesquise. Informe-se.

Uma boa seguradora deve ter tradição de garantia de pagamento correto e dispor de excelente serviço de apoio e atendimento.

Lembre-se que nem todos os seguros são iguais. Consulte um corretor. O bom corretor é indispensável por ser um profissional especializado em seguros e que conhece todos os detalhes dos processos e acompanha o caso até o sinistro.

O QUE DEVE CONSTAR NA PROPOSTA DE COMPRA DE UM CARRRO

O preço total, o prazo de pagamento e o valor das prestações e o número do chassis, placa e cor do veículo, pois assim evita-se que ocorra troca na hora da entrega.


COMO AGIR EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA QUE QUER ENTREGAR UM CARRO "ZERO QUILÔMETRO" COM PONTOS DE FERRUGEM E RECUSA-SE TROCÁ-LO POR OUTRO

O consumidor ao constatar vícios no veículo adquirido, deve dirigir-se ao Serviço de Atendimento ao Cliente da montadora, munido da nota fiscal, formulando uma reclamação e aguardando o prazo de 30 dias para que os defeitos sejam sanados. Não sendo sanados, pode o consumidor exigir alternativamente e a sua escolha, a troca do veículo, a restituição do valor pago monetariamente ou o abatimento proporcional no preço. (art. 18,§ 1º , incisos I, III e IV do CDC).


DEFEITOS COBERTOS PELA GARANTIA

A garantia cobre os defeitos de peças e serviços (como montagem e regulagem), com exceção de rádio, pneus e vidros, que são garantidos por seus próprios fabricantes, e peças que se desgatam com o uso (embreagem, disco de freio, velas, lâmpadas, etc). Além disso, as montadoras estão oferecendo garantias contra ferrugem na lataria. É importante lembrar que a mão-de-obra para consertar defeito coberto pela garantia é gratuita.


O QUE SE DEVE PAGAR AO FAZER REVISÃO ESTIPULADA PELA GARANTIA

Paga-se apenas pela troca de peças (velas, platinado, pastilhas de freio, etc.), pela troca de óleo (freio, motor e câmbio) e pela mão-de-obra desse serviços.


EM QUE CONDIÇÕES A GARANTIA É SUSPENSA

* quando se constata mau uso do veículo;
* quando, sem autorização prévia da montadora, introduzirem alterações que modifiquem as características básicas do veículo;
* quando o plano de revisões periódicas não foi cumprido.

CUIDADOS QUE SE DEVE TER NA COMPRA DE UM CARRO USADO

O mais conveniente é ter o veículo examinado detalhadamente por um mecânico de confiança ou por alguém que tenha experiência na compra de carros usados. Além disso, verifique:

* documento de propriedade (DUT);
* licenciamento e o IPVA;
* se o vendedor tem procuração para agenciar o negócio.

Não confie em garantias verbais, exija-as por escrito. Peça também o recibo de pagamento e o documento de transferência de propriedade, devidamente assinados.

Se houver qualquer artifício com o objetivo de ocultar defeito ou falha (uso de massa plástica, por exemplo), trata-se de fraude no comércio. Dê queixa na Delegacia de Policia e procure um advogado, que entrará com ação judicial.

Para saber se um veículo à venda não é roubado consulte o órgão de trânsito, que deverá lhe fornecer essa informação.


A QUEM CABE FAZER TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO

O próprio comprador deve solicitar a transferência, que deve ser feita dentro de 30 dias. Se o comprador não tomar essa providência, o vendedor terá de comunicar o fato ao órgão de trânsito (DETRAN ou Ciretran).